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Secretaria de Educação
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Arquivos Relacionados
Parecer CME nº 01/2020 - 05/05/2020 (243 Kb)
Deliberação CME nº 001/2008, de 08 de Abril de 2008 (140 Kb)
Deliberação CME nº 01/2011, 09 de Novembro de 2011 (55 Kb)
Lei Complementar nº 189/2011, de 15 de Dezembro de 2011 (66 Kb)
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Deliberação CME nº 004/2023, de 06 de Junho de 2023 (85 Kb)